Informativo ACIA - Medida Provisória autoriza cobrança de valores diferentes para pagamentos feitos em dinheiro e cartões de crédito e débito.

"Caros Associados, No dia 27/12/2016, entrou em vigor a Medida Provisória nº. 764 que permitiu a cobrança diferenciada de preços ao consumidor para pagamentos em dinheiro e cartões de débito ou crédito. Os comerciantes e prestadores de serviços que trabalham com essas diferentes formas de pagamento estão autorizados a praticar preços diferenciados de acordo com a escolha do consumidor no momento da compra ou da contratação dos serviços. Importante lembrar que essa prática era até então proibida por lei e há diversas decisões judiciais que autorizavam a fiscalização e imposição de multas contra os comerciantes e prestadores de serviços, sendo que a cobrança diferenciada passou a ser autorizada somente a partir do dia 27/12/2016 através da publicação da Medida Provisória nº. 764 que possui vigência de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, essa determinação permanecerá vigente ao menos até o dia 25/04/2017. Para que continue válida após esse prazo, deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional. Diante disso, os associados que receberam a Cartilha de Orientação aos Empresários sobre as questões de relações de consumo, devem desconsiderar o texto da pergunta número 28, que passará a ter a seguinte redação: 28) Pode praticar preços diferenciados para pagamento em dinheiro ou cartão? Com a publicação da Medida Provisória nº. 764, em 27 de dezembro de 2016, passou a ser permitida a cobrança de valores diferenciados para pagamentos realizados em dinheiro e cartões de débito e crédito. Essa Medida Provisória possui vigência de 120 (cento e vinte) dias e deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional para permanecer em vigor após esse prazo. Manteremos os associados informados sobre qualquer novidade relacionada ao assunto. Qualquer dúvida ou esclarecimentos adicionais, a ACIA possui a assessoria jurídica aos associados realizadas todas às segundas-feiras mediante agendamento prévio. Atenciosamente, ACIA"

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